Resultado
Final
LEI Nº 8.403, DE 11 DE JUNHO DE 2024
.
Informações Básicas
Código
20230302557
Protocolo
021969
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/17/2023
Despacho
10/24/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/12/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8403
Data da
Lei
06/11/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/12/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos