Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

830

dezembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1036-A, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PEDRO DUARTE, que Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1036-A/2022

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município, como órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301036	Protocolo	014920
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/17/2022

Despacho

02/22/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/06/2022	Data do Recibo	12/06/2022
Prazo Final	12/26/2022	Data do Retorno	12/26/2022

Observações:

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