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Distribuição
Ementa da Proposição
GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS POR MEIO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS PIX
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Favorável, Verbal - Em Plenário plenário
Informações Básicas
Código
20230301760
Protocolo
014641
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/15/2023
Despacho
03/03/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/31/2023
Data de Fim Prazo
04/14/2023
Comissão
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR CESAR MAIA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
04/03/2024
Data Public. Parecer
04/04/2024
Pág. do DCM da Publicação
22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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