Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.828, de 23 de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1036-A, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte, que “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301036	Protocolo	014920
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/17/2022

Despacho

02/22/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/24/2023	Número do Ofício	132
Data do Ofício	03/23/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/24/2023
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7828/2023

Data Lei

03/23/2023

Observações:

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