Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 46/CMRJ

Informações Básicas

Código20240302866 Protocolo4568
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 02/27/2024Despacho 03/04/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/15/2025 Número do OfícioGP Nº 46/CMRJ
Data do Ofício01/14/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação01/15/2025
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.803Data Lei01/14/2025


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