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Art. 1° O Poder Executivo dará, preferencialmente, o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas.

Parágrafo Único. Os educadores mencionados no caput são profissionais de educação e pessoas que tenham atuado na área da educação, tais como:

I - professores;
II - auxiliares;
III - merendeiras;
IV - inspetores;
V - serventes;
VI - pesquisadores; e
VII - personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 3 de março de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

Data de Envio	12/15/2021	Data de Fim de Prazo	12/20/2021
Data de Reunião	03/03/2022	Data da Publ.	03/07/2022
Pág. do DCM da Publicação	25	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação