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Art. 1° Fica ratificada e reconhecida a atividade de aromaterapia como terapia incluída nas Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no Município do Rio de Janeiro, podendo ser ofertada nos serviços do Sistema Único de Saúde, próprios, contratados e conveniados, conforme disposto na Portaria do Ministério da Saúde n° 702, de 21 de março de 2018.

Art 2° É livre no Município o exercício da atividade de aromaterapia, observadas as condições de capacitação estabelecidas nesta Lei.

Art. 3° Consideram-se aromaterapeutas os profissionais que aplicam procedimentos terapêuticos usando os óleos essenciais (concentrados voláteis extraídos de vegetais) por via tópica, inalação, massagens, banhos e outros, para tratamento, prevenção e alívio de doenças.

Art. 4° O exercício da atividade é privativo de quem tenha concluído curso específico na referida área, que tenha sido ministrado por escola ou curso autorizado e reconhecido pelos órgãos competentes.

Art.5° Para atender ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades representativas de aromaterapia, organizações não governamentais e/ou de saúde.

Art. 6° Fica criado o programa de serviços de terapia complementar, na modalidade aromaterapia, nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo poder público municipal ou a ele conveniados.

Parágrafo único. Consideram-se terapias para efeito da disposição contida no caput as que foram implementadas nos programas oficiais do Governo Federal pela Portaria nº 702, de 2018, do Ministério da Saúde.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 15 de abril de 2021.



Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal

Data de Envio	04/15/2021	Data de Fim de Prazo	04/20/2021
Data de Reunião	04/15/2021	Data da Publ.	04/20/2021
Pág. do DCM da Publicação	67	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação