EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 323 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

EMENDA AO ARQUIVO PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 108/2023

Art. 1º O parágrafo segundo do art. 323 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 323. (...)

§ 2º Ato do Poder Executivo poderá estabelecer percentual máximo da Área Total Edificável - ATE a ser aplicado às áreas não computáveis relacionadas neste artigo."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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