Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 427/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
Autora: VereadoraVeronica Costa
Relator: Vereador Dr. Gilberto(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 427/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da SenhoraVereadoraVeronica Costa.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos30, I, 44, caput, em consonância com os arts. 351, 352, e 364, III, todos da Lei Orgânica do Município.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Visando adequar a propositura, foram elaboradas as presentes emendas.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão,17 de abril de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 427/2021, de autoria da SenhoraVereadoraVeronica Costa.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprimam-se os artigos 2º e 3 da proposição.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente