Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2656/2023

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA HIDRATA RIO DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO E AOS ANIMAIS NOS CASOS DE ALTAS TEMPERATURAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o programa de assistência à população e aos animais nos casos de altas temperaturas climáticas, denominado Hidrata Rio, que tem por finalidade a implementação nos órgãos, espaços públicos e outros lugares específicos de medidas que permitam maior hidratação e arrefecimento de pessoas e animais.

Parágrafo único. Considera-se para os fins desta Lei alta temperatura climática aquela que ultrapasse em qualquer bairro desta cidade a medição por órgãos oficiais de 30º C (trinta graus celcius).

Art. 2º São diretrizes do programa Hidrata Rio:

I – conscientização constante da população acerca dos cuidados de saúde voltados à hidratação adequada e cuidados contra patologias provocadas por altas temperaturas;

II – adequação constante da refrigeração dos órgãos, serviços e equipamentos públicos;

III – busca da instalação de ilhas de hidratação na maior quantidade de praças, calçadões e logradouros públicos possíveis;

IV – planejamento público orçamentário constante prevendo medidas de hidratação e arrefecimento de altas temperaturas;

V - busca permanente de suporte à população nos casos de grandes aglomerações decorrentes de eventos populares ou de entretenimento;

VI – treinamento constante e periódico dos servidores públicos das unidades de saúde para lidarem com patologias decorrentes dos efeitos provocados por altas temperaturas.

Art. 3º Os órgãos públicos com atendimento ao público, nos casos de altas temperaturas, assegurarão ao cidadão o fornecimento de água potável própria ao consumo através de equipamentos como bebedouros e afins ou através do fornecimento de copo ou garrafa de água mineral sem gás.

Parágrafo único. O órgão público com atendimento ao público que optar por disponibilizar água potável através de equipamento fornecerá copo ou garrafa de água mineral sem gás de forma emergencial nos casos do equipamento não funcionar de forma total ou parcial.

Art. 4º Os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS disponibilizarão, além do fornecimento de água potável previsto no art. 3º, chuveiros, ventiladores com dispensadores de águas ou equipamentos afins que atinjam a mesma finalidade de expelir água com o fito de refrigerar as pessoas, como medida de permitir o arrefecimento da população mais vulnerável.

Art. 5º Os equipamentos públicos ou privados de atendimento aos animais, tais como centros de castrações, unidades de atendimento veterinário e afins, nos casos de altas temperaturas deverão disponibilizar com fácil acesso recipientes com água potável, preferencialmente na sombra quando possível, para que animais possam se hidratar.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput impõe multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ocorrência comprovada.

Art. 6º Os órgãos públicos que funcionem em praças públicas ou calçadões deverão cumprir o disposto no art. 3º, independentemente de possuírem atendimento ao público.

Art. 7º Serão instalados bebedouros ou equipamentos afins nas praças ou calçadões públicos com mais de três mil metros quadrados, desde que não possuam nenhum equipamento de vigilância, guarida ou órgãos públicos.

Art. 8º As obras públicas com o intuito de construir ou realizar reforma total em praças, parques ou áreas de lazer terão consideradas no seu termo de referência a implementação de bebedouros ou equipamentos com a mesma finalidade, bem como ventiladores de solo que borrifam água ou equipamentos de resfriamento evaporativo que possuam a finalidade de proporcionar um alívio térmico e um conforto ambiental para os usuários desses espaços.

Parágrafo único. As obras ou licitações em andamento que comportem aditivo com margem de acréscimo permitida em lei terão seu projeto alterado com a finalidade de cumprir o disposto no caput.

Art. 9º A legislação orçamentária deverá ter previsão específica no escopo de cada secretaria destinada ao programa Hifrata Rio, como forma de verificar o impacto orçamentário da medida e investimento histórico realizado. 

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 21 de novembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	11/21/2023	Despacho	11/28/2023
Publicação	11/29/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	81/82		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 28/11/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Assistência Social
09.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
10.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2656/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2656/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302656 CRIA O PROGRAMA HIDRATA RIO DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO E AOS ANIMAIS NOS CASOS DE ALTAS TEMPERATURAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302656 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/29/2023 Vereador Felipe Michel Em Anexo => PL Nº2662/2023 11/30/2023 Em Anexo => PL Nº 2681/2023 12/07/2023 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº893/2023 12/08/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/14/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 09/04/2024 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer