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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE RUA CHARLIE À ATUAL RUA 4, NO SUB-BAIRRO VILLAGE DOS MOURAS, EM SANTA CRUZ
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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº 1525/2022, que “Dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz”.

AUTORIA: VEREADOR WILLIAN COELHO

Relator: VEREADOR DR. GILBERTO


I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI nº 1525/2022, que “Dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz”, de autoria do Vereador WILLIAN COELHO.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, inciso I, e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Finalizando, quanto à espécie normativa, registramos que o projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.



Sala da Comissão, 20 de março de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Nº 1525/2022, de autoria do Senhor VEREADOR WILLIAN COELHO.

Sala da Comissão, 20 de março de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20220301525Protocolo012894
AutorVEREADOR WILLIAN COELHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/04/2022Despacho10/06/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/17/2022Data de Fim Prazo 10/31/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/17/2022
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/20/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/24/2023Pág. do DCM da Publicação 72 e 73
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 3ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/21/2023Pág. do DCM da Publicação 39



Observações:


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