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Distribuição
Ementa da Proposição
DECLARA A LOCALIDADE DENOMINADA LOTEAMENTO CAMINHO DOS FERNANDES, SITUADA NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO/ RJ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301135
Protocolo
016549
Autor
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/24/2022
Despacho
04/05/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/27/2022
Data de Fim Prazo
06/10/2022
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
08/17/2022
Data Public. Parecer
08/18/2022
Pág. do DCM da Publicação
25
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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