Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2024

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Emenda Nº 01

EMENTA :

Acrescenta novo artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 186/2024.

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, o presente artigo no Projeto de Lei Complementar nº 186/2024:

"Art. __ Fica extinto o direito à aquisição de licença especial pelos funcionários do Poder Executivo municipal, revogando-se inclusive, expressamente, o artigo 41 da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013.

JUSTIFICATIVA

Com a presente emenda aditiva, está se aperfeiçoando o Projeto de Lei Complementar para que não reste qualquer dúvida ou discussão quanto à extinção da Licença Especial para todo o funcionalismo municipal, tal qual já adotado em diversos outros entes da Federação
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20240200186

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	01	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem	119/2024
Entrada	10/31/2024	Despacho	10/31/2024
Publicação	11/01/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	5	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/31/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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