EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 47 de 13/06/2023 às 13:13:36

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre os impactos da Reforma Tributária Municipal na arrecadação

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9, o qual terá a seguinte redação: "(...) - Demonstrativo do impacto da reforma tributária municipal, decorrente do Projeto de Lei nº 62/2021, na arrecadação de tributos."

Faz-se necessário que tal demonstrativo esteja presente na Lei Orçamentária Anual, considerando o impacto esperado com a aprovação da reforma tributária municipal (Projeto de Lei Nº62/2021), que visa simplificar a administração, a fiscalização e aumentar a arrecadação de tributos, na forma da MENSAGEM Nº05/2021 do Poder Executivo.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre a fonte 125 - Recursos da Outorga de Concessão de Saneamento (CEDAE).

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9º, o qual terá a seguinte redação:
(...)
"Demonstrativo da Aplicação dos valores pagos ao Município do Rio de Janeiro pela sua cota na Outorga da Concessão dos Serviços Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, que contenha, pelo menos o cronograma de recebimentos, e aplicação dos recursos, indicando os respectivos programas de trabalho em que tais recursos foram aplicados, e que inclua também aqueles que já foram executados em anos anteriores".

As cidadãs e os cidadãos do Estado e do Município sofreram uma enorme perda do patrimônio público com a privatização da CEDAE. É importante para a devida fiscalização e garantia da saúde financeira do município que a população tenha acesso às informações e destinação dos recursos advindos desse processo danoso que foi aplicado na nossa cidade. Trata-se de uma medida de transparência e de prestação de contas da gestão municipal.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Estabelece prazo para a resposta das SMFP às solicitações da CFOFF

Altera-se o artigo 34 do projeto acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 34. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, no prazo de 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, mediante justificativa."

A referida emenda inclui prazo razoável para resposta às solicitações da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as medidas tomadas e os impactos da implementação do Novo Regime Fiscal do município

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9º, o qual terá a seguinte redação:
"(...) - Demonstrativo que exemplifica as medidas tomadas de acordo com a classificação do município no Novo Regime Fiscal e o impacto destas na arrecadação e despesas no ano anterior, além da previsão para o exercício ao qual esta lei se refere, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021."

Faz-se necessário que tal demonstrativo esteja presente na Lei Orçamentária Anual, considerando que dependendo da classificação do município, diversas medidas de restrição fiscal serão tomadas, cujos impactos podem ser diversos e devem ser conhecidos pela população carioca.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as obras e melhorias realizadas ou a realizar nas maternidades municipais

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9º, o qual terá a seguinte redação:
"(...) - Demonstrativo que exemplifica as obras e medidas de melhorias tomadas pelo Poder Executivo nas maternidades municipais nos últimos 5 anos, e a previsão para o próximo exercício, por equipamento e por área de planejamento."

Verificamos, através de visitas às maternidades, que a condição estrutural dos equipamentos encontra-se deteriorada ou com graves problemas que colocam em risco à equipe de saúde e às pacientes. Diante disso, é importante que exista um demonstrativo na Lei Orçamentária evidenciando o que o Poder Executivo fez nos últimos 5 exercícios e pretende fazer no exercício subsequente à elaboração desta em termos de obras e melhorias nas maternidades do município.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Acrescenta incisos ao artigo 11º dos princípios do orçamento público

Acrescenta-se o seguinte inciso ao artigo 11º, o qual terá a seguinte redação:
“IV - o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Pública Municipal e assegurar o compromisso com uma gestão comprometida com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio intertemporal do orçamento público."

A referida emenda visa orientar principiologicamente a elaboração e execução orçamento público objetivando i) reestruturar o espaço urbano e a reordenação do desenvolvimento da cidade a partir de um compromisso com os direitos sociais e civis; ii) eliminar as desigualdades sociais, raciais e territoriais a partir de um desenvolvimento econômico sustentável; iii) aprofundar os mecanismos de gestão descentralizada, participativa e transparente.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a elaboração e publicação do Orçamento Criança e Adolescente - OCA

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9º, o qual terá a seguinte redação: "Demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente – OCA, conforme disposto na Lei nº 6.054, de 21 de março de 2016."

Conforme disposto na Lei nº 6.054, de 21 de março de 2016, a qual dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente – OCA:
Art. 1° - O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.
A elaboração e execução do orçamento público estão submetidas a inúmeras exigências técnico-legais que dificultam o amplo acesso à informação. Com o objetivo de amenizar os obstáculos que distanciam o entendimento desse processo pela população, a criação de orçamentos temáticos, como o caso do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, visa facilitar o acesso e a compreensão da informação pública. Além disso, o OCA permite a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos com a pauta das crianças e adolescentes, bem como o seu desempenho.
A elaboração e divulgação do demonstrativo do OCA já é realidade e deve ser mantida. E, por esse motivo, sua elaboração e divulgação devem ser explicitadas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre o aprimoramento do processo do Orçamento Participativo

Acrescenta-se, onde couber, novo artigo com a seguinte redação:
"O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, conforme a Lei nº 3.189, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.846, de 30 de março de 2015."

Considerando a necessidade de estimular o aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, esta emenda visa garantir a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente.
Como determina a Lei nº 3.189, de 23 de março de 2001 – que dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual – e a Lei nº 5.846, de 30 de março de 2015 – que dispõe sobre a participação da sociedade civil na elaboração do Orçamento do Município do Rio de Janeiro, o orçamento participativo deve constar no planejamento orçamentário do município.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI,Vereador JORGE FELIPPE

Dispões sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais

Inclua-se novo artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde couber, com a seguinte redação:
O Poder Executivo implementará, no exercício de 2024, reajuste salarial para os servidores públicos do Município.

A Lei 3252/2001 prevê que o reajuste aos servidores deve ser anual. Para o cumprimento desta, a emenda visa garantir nas diretrizes orçamentárias que a Lei Orçamentária Anual de 2024 considerará o reajuste dos servidores como uma prioridade.
Além disso, o inciso II do artigo 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro afirma que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita "se houve autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista".
Portanto, reivindica-se, através essa emenda, a recomposição salarial anual dos servidores em 2024, considerando a perda inflacionária dos salários.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a criação do cargo de Intérprete de Libras dentro do quadro da Prefeitura

Inclua-se novo artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde couber, com a seguinte redação:
O Poder Executivo criará o cargo, com seu respectivo plano de carreira, de Intérprete de Libras dentro do quadro da Prefeitura no exercício financeiro de 2024.

Os intérpretes de libras da Prefeitura do Rio de Janeiro são terceirizados, o que gera insegurança para os profissionais e intermitência na prestação dos serviços. Por isso, aifm de valorizar os intérpretes de libras, que fazem um trabalho fundamental para a cidade, essa emenda visa incluir no orçamento aberta para a criação de tal cargo, com respectivo plano de carreira, mantendo a qualidade do serviço público prestado.

O artigo 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu inciso II afirma que a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras só poderá ser feita "se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista". Por isso, inclui-se esta emenda na LDO para 2024.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre as normas de acompanhamento para elaboração dos orçamentos do
Município

Acrescenta-se o seguinte inciso ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1942/2023:

Disposições sobre normas de acompanhamento e de avaliação da execução das metas e dos indicadores de programas de governo;

A inclusão do referido inciso no projeto em questão estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter disposições sobre as normas de acompanhamento e de avaliação da execução das metas e dos indicadores do governo. Este inciso esteve presente nas últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que também apresentavam parágrafo com a definição do procedimento de inserção da execução das metas do PPA no sistema responsável pelas informações orçamentárias. Tal procedimento é imprescindível para o acompanhamento e fiscalização do planejamento orçamentário e contribui para uma política pública transparente.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre o Cartão Família Carioca

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art.9º:
Demonstrativo com o número de pessoas contempladas pelo programa Cartão Família Carioca no último exercício financeiro fechado, além de discriminar o número de pessoas a que se planeja expandir o programa.

Esta informação é de suma importância para que o Poder Legislativo possa discutir o Projeto de Lei Orçamentária conhecendo este programa a fundo, tão importante no contexto atual.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a publicação de justificativa dos decretos adicionais suplementares em Diário Oficial.

Acrescenta-se parágrafo ao art. 18º do Projeto de Lei nº 1942/2023:

A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser publicada, junto ao decreto responsável pela abertura de créditos adicionais suplementares, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

A presente emenda visa dar mais transparência à abertura de créditos suplementares ao estabelecer que a justificativa para tais, quando afetarem a programação finalística do governo, venha junto ao decreto no Diário Oficial. Apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 exigir justificativas no caso supracitado, estas não se tornaram de conhecimento público. A medida que se torna obrigatória a publicação em Diário Oficial, o Poder Legislativo e a população têm o acesso a essas informações facilitado.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as vagas em creches no Município

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art.9º:
Demonstrativo do número de vagas em creches existentes e da respectiva expansão prevista, assim como o tamanho da lista de espera, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de Planejamento, diferenciando entre creches próprias e conveniadas.

A grande demanda de vagas por esse ciclo da educação básica e a oferta de vagas que não é suficiente e deve se expandir até a universalização em 2026, segundo o Plano Municipal de Educação, (Lei nº 6362/2018), exige transparência para análise e fiscalização dessa política pública.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre o cumprimento do art. 346 da LOMRJ

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação:

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as dotações necessárias para atender às ações nas áreas da cultura, obedecendo ao art. 346 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Em seu artigo 346, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro prevê as obrigações do Município para o setor da cultura, a fim de garantir plenamente os direitos culturais de seus cidadãos.
Nesse sentido, é de suma importância que os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendam as dotações necessárias para o cumprimento das ações que a Prefeitura deverá promover na execução do referido dispositivo.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre os funcionários do equipamentos culturais

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art.9º:
Demonstrativo do número de funcionários, discriminando entre terceirizados e não terceirizados, por equipamento cultural municipal e sua respectiva área de planejamento.

"Segundo dados da Secretaria Municipal de Cultura, a Prefeitura teve que promover, só durante 2021, o corte de 33% dos contratos referentes a funcionários terceirizados que prestam serviços nos equipamentos municipais de cultura. De acordo com as informações, os funcionários terceirizados representam cerca de 45% do efetivo da Secretaria Municipal de Cultura.
Tal corte não é isolado, sendo possível identificar o mesmo procedimento em outros anos e gestões da Secretaria de Cultura que, buscando adequar os custos com seus funcionários ao orçamento anual, promove cortes e rompe contratos de serviços como limpeza, segurança, cogestão, entre outros.
Nesse sentido, a inclusão de previsão que demande o demonstrativo do número de funcionários, discriminado por equipamento e área de planejamento, é fundamental para a análise do orçamento planejado para 2024 pelo Poder Legislativo, a fim de garantir que a Lei Orçamentária Anual reflita de fato as obrigações da Prefeitura no que tange o setor da cultura no município."

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as dotações orçamentárias por equipamento cultural

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art.9º:
Demonstrativo com as dotações orçamentárias discriminadas por equipamento cultural do município e área de planejamento, referente aos custos com manutenção e gestão destes equipamentos.

A redação proposta visa dar maior transparência ao orçamento planejado para o ano de 2024, além de possibilitar melhores condições de análise pelo Poder Legislativo no que tange a territorialização do orçamento da cultura na cidade e sua adequação à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a elaboração da fórmula do Cartão Família Carioca

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação:
Buscará elaborar de forma independente, pelo corpo técnico da própria prefeitura, a fórmula aplicada ao programa do cartão família carioca.

Durante uma das audiências orçamentárias da LDO 2022, o Poder Executivo explicou que se via impossibilitado de ampliar a cobertura do programa Cartão Família Carioca devido a fórmula pertencer a Fundação Getúlio Vargas. A emenda busca trazer para a prefeitura o domínio sobre a fórmula e autonomia na gestão e operacionalização da política pública.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a destinação de recursos a serem utilizados por orçamento participativo

Inclua-se novo artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde couber, com a seguinte redação:
O Poder Executivo destinará, no exercício de 2024, 2,1% da Receita Corrente Líquida do ano de 2023 para o mecanismo do orçamento participativo, de modo que tais recursos tenham sua destinação elegida pela sociedade por meio de audências públicas, de acordo com o art. 255 da Lei Orgânica e as leis 3189/2001 e 5846/2015.

De acordo com a Lei nº 3.189, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.846, de 30 de março de 2015 e o artigo 255 da Lei Orgânica, o mecanismo do orçamento participativo tem o objetivo de garantir um processo orçamentário democrático, com audiências públicas realizadas nos territórios que decidam sobre um percentual do orçamento previsto do município para o ano seguinte. Essa emenda visa estabelecer que o percentual em questão seja de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior ao ano de elaboração da proposta orçamentária.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Estabelece que a revisão de metas e prioridades será publicada no Diário Oficial.

O Parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei nº 1942/2023 passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II, III e IV, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2023, da qual será dada a devida publicidade, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

A presente emenda tem o objetivo de garantir que, quando houver mudanças nas metas e prioridades de 2024, a atualização seja publicada em Diário Oficial. Dessa forma, tais informações, imprescindíveis para o acompanhamento e fiscalização do orçamento público, estejam mais acessíveis à população.

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Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira