Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 114 Em 23 de março de 2023. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 7.725, de 19 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1252, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Marcos Braz, Marcio Santos e Marcelo Arar, que “Cria o Programa Educação Física Inclusiva no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais aos artigos 3º e 4º do referido projeto, rejeitados na sessão de 14 de março de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro




O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos artigos 3º e 4º, da Lei nº 7.725, de 19 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1252, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Marcos Braz, Marcio Santos e Marcelo Arar, rejeitados na sessão de 14 de março de 2023.


LEI Nº 7.725, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.


(...)


Art. 3º As atividades físicas deverão ser aplicadas, ao menos, por um profissional de Educação Física.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.








Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Informações Básicas

Código20220301252 Protocolo010197
AutorVEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/18/2022Despacho 05/24/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/24/2023 Número do Ofício114
Data do Ofício03/23/2023

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/24/2023
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7725/2022Data Lei12/19/2022


Observações:


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