Informações Básicas

Código	20230302716	Protocolo	3335
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/05/2023

Despacho

12/13/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/26/2024	Número do Ofício	GP Nº 305/CMRJ
Data do Ofício	07/25/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/26/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.519

Data Lei

07/25/2024

Observações:

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