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PROJETO DE LEI768/2021
Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Evento Game XP

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Evento Game XP.


Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.
Art. 3° O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste evento.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2023.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300768 Protocolo010887
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/07/2021 Despacho 10/13/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/01/2023 Data do Recibo11/01/2023
Prazo Final28/11/2023 Data do Retorno11/27/2023


Observações:


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