EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O ART. 332 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O art. 332 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 332. Os pavimentos em subsolo poderão abrigar quaisquer usos permitidos pelo zoneamento nesta Lei Complementar, com exceção do uso residencial.

§ 1º O disposto neste artigo não inclui os pavimentos abaixo do nível do logradouro dos terrenos em declive, que atenderão ao disposto na Subseção II desta Seção.

§ 2º A construção de subsolo nas áreas da cidade sujeitas à inundação, sob a influência da elevação do nível do mar e das mudanças das marés será objeto de regulamentação do Poder Executivo."

A emenda visa impedir o uso residencial em subsolos, conforme solicitado em audiências públicas e esclarecer que, de acordo com a Subseção II - Das condições do gabarito em encostas, o número de pavimentos nos terrenos em declive é contado no nível mais baixo da edificação, não sendo contado como subsolo. A construção de subsolo em áreas sujeitas à inundação poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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