EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 242, DE 2021. LEI Nº 7.122, DE 2021.

LEI Nº 7.122, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, William Siri, Marcio Santos, Marcio Ribeiro, João Mendes de Jesus, Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Vitor Hugo, Vera Lins, Jorge Felippe, Reimont, Dr. Gilberto, Luiz Ramos Filho, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Felipe Michel, Marcelo Diniz, Ulisses Marins, Eliel do Carmo, Marcelo Arar, Veronica Costa e Dr. Rogerio Amorim.

Art. 2° As secretarias municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/18/2021	Despacho	11/18/2021
Publicação	11/19/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 18/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 289/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 289/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100506 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 242, DE 2021. LEI Nº 7.122, DE 2021. => 20211100506 11/19/2021 Poder Executivo