Resultado
Final
LEI Nº 8.584, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240302980
Protocolo
5342
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/21/2024
Despacho
03/26/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/17/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.584
Data da
Lei
09/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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