Informações Básicas

Código	20240303087	Protocolo	6103
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/18/2024

Despacho

04/24/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/03/2024	Número do Ofício	GP Nº 468/CMRJ
Data do Ofício	12/02/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/03/2024
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.706

Data Lei

12/02/2024

Observações:

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