EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCENTA NOVO ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º Acrescenta novo artigo entre os artigos 307 e 308 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, renumerando os demais, com a seguinte redação:

"Art. XXX. Fica consagrado o uso, proibido o parcelamento e vedada a alteração da destinação de imóvel cuja propriedade, nos termos do art. 1245 do Código Civil, pertença ou tenha pertencido a clube esportivo e/ou social, utilizada para esse fim desde 19 de junho de 2007.

Parágrafo único. Excluem-se da regra prevista no caput os clubes situados nas AP’s 5.1, 5.2, 5.3, que excedam a dez mil metros quadrados, mantidas como non aedificandi e as áreas assim consideradas pela Lei nº 3.372 de 27 de março de 2002."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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