EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O PARÁGRAFO 5º DO ART. 305 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O parágrafo 5º do art. 305 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 305. (...)

"§ 5º A atividade pesqueira é permitida em toda costa municipal e sistema lagunar, em áreas públicas ou privadas, como atividade principal ou de forma associada aos demais usos urbanos, resguardadas as áreas ambientalmente protegidas, sujeitas à análise do órgão ambiental de tutela e as normas específicas que regem a matéria;"

A emenda remete aos órgãos de proteção ambiental as atividades em áreas protegidas.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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