Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 7.671, de 22 de novembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 851, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Boró e Tainá de Paula, rejeitado na sessão de 16 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Felipe Boró e Tainá de Paula.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação.

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/02/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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