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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PEDRA DO TELÉGRAFO, EM BARRA DE GUARATIBA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2366/2023, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PEDRA DO TELÉGRAFO, EM BARRA DE GUARATIBA”.

Autor: Vereador Rocal
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei n° 2366/2023, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PEDRA DO TELÉGRAFO, EM BARRA DE GUARATIBA, de autoria do Senhor Vereador Rocal.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX, 44, 67, III, e 69 todos da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 6 de novembro de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 6 de novembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2366/2023, de autoria do Senhor Vereador Rocal.

Sala da Comissão, 6 de novembro de 2023.



Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302366Protocolo020023
AutorVEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAN COELHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/30/2023Despacho09/06/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/21/2023Data de Fim Prazo 10/05/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 11/06/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/08/2023Pág. do DCM da Publicação 107
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 30ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 02/21/2024Pág. do DCM da Publicação 12



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 20/09/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO

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