Resultado
Final
LEI Nº 8.242, DE 5 DE MARÇO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230302164
Protocolo
018027
Autor
VEREADOR CELSO COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/15/2023
Despacho
06/22/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/06/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.242/2024
Data da
Lei
03/05/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/06/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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