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PROJETO DE LEI Nº 3432-A/2024
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água confeccionados no sistema Braille

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água confeccionados no sistema Braille.

§ 1º São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal.

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias e permissionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários, mediante meios próprios adequados à sua deficiência visual, a disponibilidade do serviço.

§ 3º Para o recebimento dos boletos de pagamento confeccionados em Braille, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.

§ 4º Ficam as empresas prestadoras dos serviços públicos referidos no caput obrigadas a constituir um cadastro específico dos clientes habilitados ao recebimento da conta impressa no método Braille de leitura.

Art. 2º As empresas concessionárias dos serviços referidos no caput do art. 1º dispõem do prazo máximo de noventa dias, contados da vigência desta Lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa de trinta por cento, calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303432 Protocolo8603
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/01/2024 Despacho 08/08/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/07/2024 Data do Recibo11/11/2024
Prazo Final06/12/2024 Data do Retorno12/02/2024


Observações:


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