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INFORMAÇÃO Nº 624 | 2021

PROJETO DE LEI Nº 630/2021, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DE SANTA CRUZ COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR CARLO CAIADO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes leis correlatas à presente:

1.1. SANCIONADAS:

Lei nº 1.180/1987 (PL nº 1.282/1985), de autoria do Vereador Osvaldo Luiz, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MATADOURO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ”;

Lei nº 5.262/2011 (PL nº 422/2009), de autoria do Vereador Elton Babú, que “RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AS SETE MARAVILHAS DO BAIRRO DE SANTA CRUZ”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA:

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:

A proposição está em conformidade com esta Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222:

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXIV, XXX e XXXI, em consonância com os arts. 23, 292, 293, I, II, III, VII, VIII e IX, 296, I, 342, caput, 343, II e § 2º, 350, 421, 422 e 461, III e XII, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2021.

RICARDO DA SILVA XAVIER DE LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.042-7


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

Nota Técnica (Clique aqui)

Informações Básicas

Código	20210300630	Protocolo	009157
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DE SANTA CRUZ COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas

Entrada

09/01/2021

Despacho

09/01/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	09/08/2021	Data do Retorno	09/09/2021
Número do Informativo	624	Ano do Informativo	2021
Data da Publicação	09/10/2021	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Ricardo da Silva Xavier de Lima	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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