Autor: Vereador ELISEU KESSLER

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Cultura e de Defesa da Mulher ao Projeto de Lei nº 1216/2022 que “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO FEMININO DA ORDEM DA ROSA JUSCELINO KUBITSCHEK NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria do Vereador ELISEU KESSLER.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro no art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A iniciativa do processo está prevista no Art. 69, e a espécie normativa está prevista no art. 67, III, ambos da Lei orgânica do Município.

A proposição visa incluir a semana municipal do empoderamento feminino da Ordem da Rosa Juscelino Kubitschek no Calendário Oficial da Cidade. Empoderar-se é o ato de tomar poder sobre si, ações tomadas por mulheres que não se deixam ser inferiorizadas e que tomam para si o poder de suas próprias vidas. Por muitos anos, taxadas de sexo frágil, as mulheres foram inferiorizadas na sociedade e neste cenário, surge o importante ato do empoderamento.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.