Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1376-A/2019

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Autor(es) : VEREADOR RENATO MOURA

Emenda Nº 5

EMENTA :

ALTERA O ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI 1376-A/2019

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1° O art. 2° do Projeto de Lei n° 1376-A/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As locadoras de veículos deverão ter uma frota de veículos adaptados suficiente para atender a toda a demanda de pessoas com deficiência que venha a surgir.

§1º Caso a locadora não tenha em sua frota um veículo adaptado disponível, ficará obrigada a disponibilizar um veículo adaptado no prazo de quarenta e oito horas.

§2º Até o cumprimento da obrigação constante no §1º deste artigo, a locadora deverá oferecer serviço de motorista a pessoa com deficiência sem custo adicional.”

Plenário Teotônio Villela, 15 de outubro de 2024.

Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PABLO MELLO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20190301376

Autor do Projeto

VEREADOR RENATO MOURA

Protocolo	003437	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1376-A/2019	Autor da Emenda	VEREADOR RENATO MOURA
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	5	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	10/22/2024	Despacho	10/22/2024
Publicação	10/23/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/22/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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