Resultado
Final
LEI Nº 8.389, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302693
Protocolo
3164
Autor
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/28/2023
Despacho
12/08/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/05/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8389
Data da
Lei
06/04/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/05/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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