Informações Básicas

Código	20220301595	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

11/03/2022

Despacho

11/03/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/06/2023	Número do Ofício	1
Data do Ofício	01/05/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/06/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7754/2023

Data Lei

01/05/2023

Observações:

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