Resultado
Final
LEI Nº 8.638, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302396
Protocolo
020484
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/12/2023
Despacho
09/15/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/30/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.638
Data da
Lei
10/29/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/30/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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