Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 13/CMRJ

Informações Básicas

Código20240302756 Protocolo3637
AutorVEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 12/12/2023Despacho 01/03/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/03/2025 Número do OfícioGP Nº 13/CMRJ
Data do Ofício01/02/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação01/03/2025
Pág. do DCM da Publicação7 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.783Data Lei01/02/2025


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