Parágrafo único. A estratégia proposta no caput deste artigo será executada tal como contido nos Campos de Experiências da Educação Infantil e nas Competências Específicas de Ciências da Natureza para o Ensino Fundamental, na forma do documento denominado Base Nacional Curricular Comum - BNCC.

Art. 2° A estratégia proposta nesta Lei seguirá as seguintes diretrizes para que a comunidade escolar atinja as seguintes competências:

I - agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia e responsabilidade recorrendo aos conhecimentos de Ciências da Natureza para tomar decisões frente às questões socioambientais, sobretudo envolvendo o direito e a proteção animal;

II - compartilhar, com seus pares, ações de cuidados com animais no espaço escolar e fora dele;

III - respeitar a saúde individual e coletiva com base em princípios éticos, sustentáveis e solidários;

IV - ampliar o conhecimento do mundo socioambiental de forma a utilizá-lo em seu cotidiano; e

V - tornar a unidade escolar um espaço reconhecido de educação para a proteção animal, servindo, inclusive, para as seguintes atividades:

a) ponto de campanha de vacinação;

b) recolhimento de insumos em campanha de doação;

c) campanha de adoção; e

d) outras iniciativas.

Art. 3º As unidades da Rede Municipal de Ensino e os órgãos autorizados pelo Poder Executivo poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, confederações, federações, associações ou outras entidades ligadas ao meio ambiente, nos termos desta Lei.

Art. 4º O tema direito e proteção dos animais poderá também ser oferecido às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Art. 5º As unidades da Rede Municipal de Ensino poderão disponibilizar cartilhas, folhetos, exposições, entre outros meios didáticos e pedagógicos para a melhor disseminação do tema.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.