Informações Básicas

Código	20220301484	Protocolo	012714
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/13/2022

Despacho

09/14/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/30/2024	Número do Ofício	GP Nº 393/CMRJ
Data do Ofício	10/29/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/30/2024
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.637

Data Lei

10/29/2024

Observações:

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