MENSAGEM Nº 71
Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2023

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que Altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, que "concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI para obras e edificações enquadradas no Programa Reviver Centro de requalificação da região central da Cidade".
As alterações propostas pelo Projeto de Lei apresentam incentivos específicos à requalificação dos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, através da isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI, nestas áreas do Programa Reviver Centro.
O Projeto de Lei confere a isenção do ITBI às edificações objeto de reconversão, às novas edificações residenciais e de uso misto e aos imóveis em péssimo estado de conservação destinados ao uso residencial ou misto, limitados aos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia. A aplicação do benefício tem restrição temporal de cinco anos a partir da publicação da Lei.
A proposta apresentada está inserida em uma série de iniciativas do poder público municipal que visam atrair a população para a área central da cidade. Portanto, trata-se de tema de grande relevância urbanística, uma vez que incorpora dispositivos que têm por objetivo promover a melhoria da efetividade do Programa Reviver Centro, contribuindo para o aumento da população residente em áreas dotadas de infraestrutura urbana adequada.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES



Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PL nº 1732/2023


Informações Básicas

Protocolo Mensagem 071/2023
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 02/27/2023Despacho 02/28/2023
Publicação 03/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir

A imprimir .
Em 28/02/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 6.999, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE "CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE IPTU, ISS E ITBI PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA REVIVER CENTRO DE REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE" => 20230800071 => {A imprimir }03/01/2023Poder Executivo




   
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