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PROJETO DE LEI384/2021
Declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na Estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o Loteamento denominado 1515, localizado à Estrada Sete Riachos nº 1515, no bairro de Santíssimo, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.

ANEXO ÚNICO
PL 384-2021 Anexo Único.pdf PL 384-2021 Anexo Único.pdf

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300384 Protocolo005920
AutorVEREADOR CELSO COSTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/08/2021 Despacho 06/10/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/23/2022 Data do Recibo03/23/2022
Prazo Final04/12/2022 Data do Retorno04/12/2022


Observações:


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