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INFORMAÇÃO nº 438/2024-PL

Projeto de Lei nº 3218/2024, que “INCLUI O ARCO DO TELES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.

Autoria: VEREADOR PEDRO DUARTE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposição similar ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Convém observar que, apesar do teor da Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1987, a RIOTUR até o momento não elaborou publicamente tal calendário turístico. Além disso, de acordo com o art. 2° da referida Lei, o calendário consistirá de “eventos”, não de “lugares”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

Em relação ao art. 3°, inciso II, verificar a iniciativa privativa do Prefeito conforme o art. 71, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município por se tratar de plano local de desenvolvimento.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)