EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 323 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O parágrafo 1º do art. 323 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 323. (...)

§ 1º A soma das partes da edificação descritas nos incisos I a IX não serão computadas na ATE e não serão incluídas no cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir