Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 29 Em 4 de março de 2022. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.149*, de 26 de novembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1854-A, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco, que “Dispõe sobre o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas e consolida conceitos sobre o Sistema Orgânico de Produção Agropecuária”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais ao art. 2º; ao caput e §§ 1º, 2º, 3º do art. 4º; ao caput e incisos I, II, III, IV e V do art. 5º; ao inciso I do art. 7º; e ao art. 9º do referido projeto, rejeitados na sessão de 22 de fevereiro de 2022.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20200301854 Protocolo
AutorVEREADOR RENATO CINCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 07/16/2020Despacho 07/16/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/07/2022 Número do Ofício29
Data do Ofício03/04/2022

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/07/2022
Pág. do DCM da Publicação2/3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7149*/2022Data Lei11/26/2021


Observações:


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