Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.960, de 23 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 129, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Tainá de Paula, Cesar Maia, Chico Alencar e Paulo Pinheiro, que “Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo Peça Facial Filtrante - PFF2/N95 ou similar nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300129	Protocolo	001891
Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

03/25/2021

Despacho

04/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/24/2021	Número do Ofício	249
Data do Ofício	06/23/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/24/2021
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6960/2021

Data Lei

06/23/2021

Observações:

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