Texto da Redação Final

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Art. 1° Fica alterado o inciso XIII do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58. (....)

XIII – Comissão de Esportes, Lazer e Eventos" (NR)

Art. 2° Fica alterado o inciso XIII do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e acrescidas alíneas com a seguinte redação:

"Art. 69 (....)
XIII – da Comissão de Esportes, Lazer e Eventos:" (NR)
a) (...)
(...)
e) (...)
f) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realizações de eventos;
g) manifestar-se sobre a organização da Administração Direta ou Indireta, relacionadas à realização de eventos e entretenimento;
h) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
i) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua competência;
j) estimular ações da sociedade em relação à matéria de sua competência e realizar audiências públicas;
k) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações efetivas que desenvolvam o setor de entretenimento e eventos dentro do Município;
l) apreciar as políticas públicas direcionadas quanto a matérias tributárias e de autorização, expedição de alvarás e licenças quanto ao setor de eventos e entretenimento;
m) discutir, propor e apreciar matérias que visem a integração entre todos os órgãos públicos e particulares para aperfeiçoamento de sistemas e demais iniciativas que busquem integração com a finalidade de facilitar a autorização de eventos;
n) monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;
o) propor alterações legislativas para desenvolvimento do setor de eventos;
p) propor, discutir e desenvolver plano estratégico para desenvolvimento do setor de entretenimentos e eventos do Município; e
q) propor consolidação da legislação municipal sobre eventos e entretenimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 7 de outubro de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal