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PROJETO DE LEI Nº 420/2021
Cria o Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, na rede pública municipal de saúde do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica criado programa de ação contínua, em toda a rede pública municipal de saúde, no Município do Rio de Janeiro, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto.

§ 1º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predomínio anormal de tristeza.

§ 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifestação clínica igual à da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos primeiros seis meses após o parto.

Art. 2° Esse programa deverá dar atendimento a todas as gestantes atendidas no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Cabe ao órgão municipal competente a criação e implantação do programa estabelecido nesta Lei.

Art. 4º Para a realização do disposto nesta Lei, poderão ser realizados convênios com outras secretarias, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação, atendendo aos princípios de responsabilidade social e moral estabelecidos pela mesma.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300420 Protocolo006105
AutorVEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/15/2021 Despacho 06/22/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/18/2021 Data do Recibo11/18/2021
Prazo Final12/08/2021 Data do Retorno12/08/2021


Observações:


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