Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

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INFORMAÇÃO nº 496/2024-PL

Projeto de Lei nº 3.276/2024, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: PODER EXECUTIVO (Mensagem nº 112, de 6 de junho de 2024)

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto se encontra em conformidade com esta Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e III, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está fundamentada no caput do art. 44, I e X, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, “e”, da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.



Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024.

RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

Nota Técnica (Clique aqui)

Informações Básicas

Código	20240303276	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PABLO MELLO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas

Entrada

06/06/2024

Despacho

06/06/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	06/10/2024	Data do Retorno	06/12/2024
Número do Informativo	496	Ano do Informativo	2024
Data da Publicação	06/13/2024	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Raquel Esmeraldina Sabino de Almeida	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo	Maria Cristina Furst de Freitas

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