Resultado Final


LEI Nº 8.302, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

Informações Básicas

Código20230302727 Protocolo2398
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/07/2023 Despacho12/15/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/25/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.302 Data da Lei04/24/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/25/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4


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