Resultado Final


LEI Nº 8.641, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Informações Básicas

Código20230302711 Protocolo3288
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/30/2023 Despacho12/11/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/30/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8641 Data da Lei10/29/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/30/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


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