Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1833-A/2020

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO AOS EVENTOS E À PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS DESTE SETOR CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES

Emenda Nº 3

EMENTA :

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DO PROJETO DE LEI Nº 1833/2020

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

Texto da Emenda

Inclui o parágrafo único no art. 8º do Projeto de Lei nº 1833/2020, cujo texto:

“Art. 8º (...)

Parágrafo único. Havendo débitos em aberto relativos ao IPTU de exercícios fiscais 2020 e 2021, fica concedido parcelamento diferenciado e excepcional, com limite máximo de 48 parcelas, desde que respeitado o valor mínimo de cada parcela constante em regramento próprio.

Plenário Virtual, 24 de agosto de 2021

VEREADOR MARCELO ARAR

Com o apoio dos Senhores
EREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Ainda em recuperação pelos efeitos da pandemia que quase dizimou o setor, havendo débitos relativos ao IPTU de exercícios 2020 e 2021, à luz da justiça tributária ad momentum, proponho com esta emenda reparcelar em 48 vezes os débitos deste período a fim de proporcionar maior fôlego e distensionar a carga de impostos.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301833

Autor do Projeto

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem
Nº da Emenda	1833-A/2020	Autor da Emenda	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	008875	Autor	VEREADOR MARCELO ARAR
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/26/2021	Despacho	08/26/2021
Publicação	08/27/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	9	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/26/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Turismo
08.:Comissão de Cultura
09.:Comissão de Trabalho e Emprego
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.