Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Assuntos Urbanos; de Esportes e Lazer; de Defesa Civil; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, ao Projeto de Lei Complementar nº2/2021, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Marcos Braz
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, X, XXI 44; 67, II e 69 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo acrescentar na Lei Complementar acima citada, as edificações existentes para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a 500 pessoas deverão realizar a vistoria periódica em um intervalo máximo de dois anos.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 15 de março de 2021.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Esportes e Lazer; de Defesa Civil; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº2/2021 de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.
Sala da Comissão, 15 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Luciano Medeiros
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliel do Carmo
Vice-Presidente
Vereador Vitor Hugo
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador Zico Papera
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Jones Moura
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. Rogério Amorim
Vice-Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereador Marcio Ribeiro
Presidente
Vereador Lindbergh Farias
Vice-Presidente
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente
Vereador William Siri
Vogal