M-A/nº 972 Em 4 de abril de 2024.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2169, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor Vereadores Dr. Carlos Eduardo e Luciana Novaes, que Inclui parágrafo único no art. 2º da Lei nº 6.918, de 2021, que Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 2º (...)

Parágrafo único. O Poder Público fornecerá também o apoio necessário à recuperação de danos físicos, inclusive reparação de cicatrizes e outros danos estéticos, às vítimas de violência doméstica e familiar."

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